Declaro que tive prévio e expresso conhecimento e estou de acordo com os termos das Condições Gerais do Seguro, disponibilizados no site http://www.icatuseguros.com.br, contratado pelo Fundo Paraná na Icatu Seguros, e por mim custeado, que determina como único beneficiário o FUNDO PARANÁ, o que não poderá ser alterado. Entendo que a responsabilidade pelo pagamento das rendas mensais de aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e pensão será do Fundo Paraná. Desta maneira, reconheço que a minha assinatura na presente proposta implica na minha automática adesão aos referidos regulamentos e condições gerais, sabendo, desde já, que a aceitação do seguro está sujeita à análise do risco.
Estou ciente de que se o eu, meu representante ou meu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir fatos que alterem a aceitação da proposta ou o valor do prêmio, o estarei obrigado ao pagamento do prêmio vencido e o direito à indenização ficará prejudicado.
Caso o segurado não efetue o pagamento dos prêmios por período superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do primeiro prêmio não pago, este será excluído da apólice. Se durante o período de tolerância (60 dias a contar da data do vencimento do primeiro prêmio não pago), ocorrer um sinistro sem o respectivo pagamento do prêmio, este será descontado da indenização a ser paga ao(s) beneficiário(s).
A não observância da data limite para pagamento do prêmio ensejará, por parte da Icatu Seguros, a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata dia.
O seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Caso a Seguradora não tenha mais interesse em renovar a apólice, esta comunicará sua decisão ao Fundo Paraná, mediante aviso prévio, de no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final de vigência da apólice.
O início da vigência do risco individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data do protocolo de recebimento, pela Icatu Seguros, na proposta de adesão desde que as condições de aceitação descritas para o grupo tenham sido atendidas.
Para os fins previstos nos arts. 774 e 801 do Código Civil, e com base no disposto no Art. 1o da Resolução CNSP no 107/2004, concedo ao Fundo Paraná, Estipulante da apólice em questão, o direito de agir em meu nome no cumprimento de todas as cláusulas e Condições Gerais e Particulares da referida apólice, devendo todas as comunicações e avisos referentes ao contrato serem encaminhados diretamente àquele, que, para tal fim fica investido dos poderes de representação. No entanto fica ressalvado que os poderes de representação, ora outorgados, não lhe dão direito a cancelar o seguro durante a vigência da apólice, nem a realizar qualquer alteração na apólice que implique em ônus, dever ou redução dos meus direitos, salvo se obtiver a anuência expressa de 3⁄4 (três quartos) do grupo segurado.
Estou ciente que poderei entrar em contato com a Icatu Seguros através do Sac 0800 286 0110 ou se preferir através da CRC: 0800 285 3000 Declaro, ainda, que as informações por mim fornecidas nesta proposta são certas, completas e verdadeiras e estou ciente de que quaisquer omissões intencionais ou falsidades tornarão nula esta proposta, nos termos do Art. 766 do Código Civil, podendo vir a responder civil e criminalmente pelas inveracidades eventualmente verificadas. Autorizo, desde já, médicos, hospitais, clínicas ou quaisquer entidades públicas ou privadas a prestar à Icatu Seguros informações relacionadas ao meu estado de saúde ou moléstias que eu possa sofrer ou ter sofrido, bem como resultados de exames e tratamentos instituídos, isentando-os, desde já, de qualquer responsabilidade que implique em ofensa ou sigilo profissional.
Comprometo-me a informar ao Fundo Paraná a minha condição de pessoa politicamente exposta, mesmo que ocorrida após a assinatura da proposta, durante a vigência do plano, conforme os termos definidos na IN MPS no 26/2008 e Circular SUSEP no 445/2012.
DECLARO que exerço a opção de tributação assinalada no campo TRIBUTAÇÃO, e estou ciente do caráter irretratável e irrevogável desta, conforme legislação vigente.
DECLARO ainda, que recebi os exemplares do Estatuto e do Regulamento, bem como o Material Explicativo do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada e do referido Plano.
Estou ciente que as simulações dos valores de contribuições e benefícios são apenas estimativas e não garantem nenhum direito ao participante ou obrigação por parte do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.
Concordo em receber eletronicamente o Relatório Anual com informações do Plano, o boleto bancário mensal de cobrança (caso seja essa a forma de pagamento escolhida), bem como autorizo a utilização do meu e-mail para envio de demais informações e documentos relacionados ao Plano.